Termos de Uso

Quem somos

O DocMoney é operado pela D. C. GUIMARAES CLINICA MEDICA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.582.946/0001-74.

Contato: suporte@appdocmoney.com.br · Privacidade/DPO: suporte@appdocmoney.com.br

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o DocMoney, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o aplicativo.

2. O que é o DocMoney

O DocMoney é uma plataforma de gestão financeira pessoal voltada a profissionais da saúde. Permite registrar receitas, despesas, cirurgias, plantões e consultas, auxiliando no controle financeiro pessoal.

Atenção: o DocMoney não oferece consultoria financeira, contábil, fiscal ou jurídica. As informações inseridas são de sua exclusiva responsabilidade e não substituem a orientação de profissionais habilitados.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o DocMoney você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. É proibido compartilhar suas credenciais de acesso. Você é responsável por todas as atividades realizadas com sua conta.

4. Uso Permitido

O DocMoney destina-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial do profissional cadastrado. É vedado:

• Utilizar o app para fins ilegais ou fraudulentos.
• Tentar acessar dados de outros usuários.
• Reproduzir, vender ou sublicenciar o software.
• Realizar engenharia reversa da plataforma.

Consequências: identificada violação de qualquer das proibições acima, o DocMoney pode suspender ou encerrar sua conta, quando possível, com aviso prévio por e-mail ao endereço cadastrado e prazo de 5 dias úteis para você se manifestar. Em casos de risco imediato, como tentativa de invasão ou fraude em andamento, a suspensão é imediata sem aviso prévio.

5. Responsabilidade pelos Dados

Você é o único responsável pela veracidade e integridade das informações financeiras inseridas no aplicativo. O DocMoney não valida, audita ou confirma os dados inseridos pelos usuários.

6. Disponibilidade do Serviço

O DocMoney é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderemos modificar, suspender ou encerrar o serviço com aviso prévio razoável.

7. Limitação de Responsabilidade

O DocMoney não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras tomadas com base nos dados do aplicativo.
• Perda de dados por falha do dispositivo do usuário.
• Danos indiretos decorrentes do uso da plataforma.
• Erros de cálculo decorrentes de dados inseridos incorretamente pelo usuário.

8. Gestão de Conta e Dados

Você tem três caminhos distintos, conforme o que quer fazer:

8.1 Cancelar apenas a assinatura Pro

Configurações > Gerenciar assinatura. O acesso Pro permanece ativo até o fim do período já pago, sem cobranças posteriores. Seus dados e a conta continuam disponíveis no plano gratuito. Detalhes na Seção 10.

8.2 Apagar dados financeiros mantendo a conta

Configurações > Zona de Perigo > Apagar todos os dados. Remove transações, cirurgias, plantões, consultas, exames, orçamentos e recorrentes. A conta de autenticação e o perfil são preservados. Direito previsto no Art. 18, II da LGPD.

Atenção: se sua assinatura Pro estiver ativa, ela continua sendo cobrada normalmente. Apagar dados não cancela a assinatura. Cancele primeiro via 8.1 se for o caso.

8.3 Excluir a conta inteira (encerramento permanente)

Configurações > Zona de Perigo > Excluir conta. Cancela imediatamente a renovação automática, se houver assinatura ativa, remove todos os dados financeiros, perfil e a conta de autenticação. A operação é permanente e irreversível; dados são removidos dos servidores em até 30 dias.

Atenção: excluir a conta dentro do ciclo de cobrança em andamento não devolve valores já pagos referentes ao período corrente. Para reembolso integral, exercite o direito de arrependimento (CDC Art. 49) na Seção 10 abaixo, dentro do prazo legal de 7 dias.

9. Assinatura Pro (Premium)

Algumas funcionalidades avançadas ficam disponíveis no plano DocMoney Pro mediante assinatura paga. O uso gratuito do app continua disponível, com limites em algumas funcionalidades, como número de lançamentos por mês.

Planos e valores vigentes na data desta versão dos Termos:

• Mensal: R$ 29,00/mês — cobrança recorrente automática.
• Anual: R$ 259,00/ano, equivalente a aproximadamente R$ 21,58/mês — cobrança recorrente anual.
• Teste grátis: 14 dias no plano anual, sem cobrança de cartão até o fim do período. Cancelável a qualquer momento durante o teste sem custos.

Os valores e a lista de funcionalidades Pro podem ser atualizados; alterações relevantes são comunicadas no app com antecedência mínima de 30 dias e exigem nova aceitação para continuar a renovação. Os valores aplicáveis a uma cobrança são sempre os exibidos na tela de pagamento no momento da contratação.

Renovação: findo o período mensal ou anual, a assinatura renova automaticamente pelo mesmo período até que você cancele. O cancelamento mantém o acesso Pro até o fim do período já pago, sem cobranças posteriores.

Compras pelo app iOS (App Store): no aplicativo para iPhone, a assinatura é vendida e cobrada pela App Store (Apple). O preço, o período e o teste grátis são sempre os exibidos pela Apple na tela de compra, e a cobrança ocorre na sua conta Apple. As condições de processamento, upgrade, downgrade e reembolso descritas nesta Seção e na Seção 10 aplicam-se às assinaturas contratadas no nosso site; para compras feitas pela App Store, a cobrança, a renovação, o cancelamento e o reembolso são regidos pela Apple e pelos termos da App Store.

Processamento de pagamento (site): as cobranças feitas no site são processadas pela Stripe (Stripe Brasil Soluções de Pagamento Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ 22.121.209/0001-46, em conjunto com a Stripe, Inc.), com gestão de ciclo de assinatura pela RevenueCat, Inc. Não armazenamos número completo de cartão; o processador trata os dados sob padrão PCI-DSS. Detalhes sobre os dados compartilhados estão na Política de Privacidade.

Mudança de plano (upgrade/downgrade):você pode trocar entre mensal e anual a qualquer momento em Configurações > Gerenciar assinatura. No upgrade (mensal para anual), o valor proporcional ao tempo restante do plano atual é creditado no novo plano, com cálculo automático pela RevenueCat/Stripe. No downgrade (anual para mensal), o acesso Pro continua até o fim do período anual já pago e a cobrança mensal começa no ciclo seguinte. Não há reembolso pro-rata do anual.

Nota Fiscal (NFS-e): emitida a cada cobrança paga e enviada ao e-mail cadastrado em até 5 dias úteis.

10. Cancelamento da Assinatura e Direito de Arrependimento

Cancelamento a qualquer momento:você pode cancelar a renovação automática em Configurações > Gerenciar assinatura. O acesso Pro permanece ativo até o fim do período já pago, sem cobranças posteriores e sem perda dos seus dados.

Compras pela App Store (iOS):a assinatura contratada no aplicativo para iPhone é gerida pela Apple. O cancelamento da renovação é feito em Ajustes do iPhone > seu nome > Assinaturas ou App Store > sua conta > Assinaturas. Pedidos de reembolso dessas compras são processados pela Apple em reportaproblem.apple.com. Por serem cobranças geridas pela Apple, não conseguimos processar esses estornos diretamente. O direito de arrependimento (CDC, Art. 49) referente a essas compras é exercido pelo canal de reembolso da Apple, dentro do mesmo prazo legal de 7 dias.

Direito de arrependimento (CDC, Art. 49) — compras no site: em compras realizadas pelo nosso site você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da primeira cobrança, com reembolso integral do valor pago, sem qualquer ônus. Para exercer este direito, envie e-mail para suporte@appdocmoney.com.brcom o assunto "Arrependimento — cancelamento Pro" e a identificação da sua conta, incluindo o e-mail de cadastro. O estorno é processado pela Stripe no método de pagamento original em até 5 dias úteis após a confirmação. A NFS-e correspondente é cancelada automaticamente.

Reembolso após os 7 dias: além do prazo legal de arrependimento, reembolsos são analisados caso a caso, por exemplo em caso de cobrança duplicada ou falha técnica comprovada que impediu o uso. Solicite no mesmo e-mail acima. Responderemos em até 5 dias úteis.

Cobrança inadimplente: em caso de falha de pagamento, como cartão expirado ou limite insuficiente, o acesso Pro entra em período de cortesia (grace) de até 7 dias para regularização. Após esse prazo, a conta volta ao plano gratuito com seus limites normais. Seus dados permanecem intactos.

Disputa de cobrança (chargeback): caso você conteste uma cobrança diretamente junto à operadora do cartão ou banco, a Stripe nos notifica e o acesso Pro é suspenso pendente resolução da disputa. Sugerimos contatar antes suporte@appdocmoney.com.br, pois costuma ser mais rápido e evita marcas no seu histórico bancário. Disputas sistemáticas ou comprovadamente indevidas podem resultar em encerramento da conta (Seção 4).

Responsabilidade do DocMoney frente aos processadores: o DocMoney não se responsabiliza por falhas técnicas dos processadores (Stripe, RevenueCat), incluindo cobranças duplicadas pelo processador, atrasos em reembolsos por motivo do banco emissor ou indisponibilidade dos serviços. Nestes casos, intermediamos o contato com o processador a partir do mesmo e-mail acima.

11. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca e materiais do DocMoney são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores. Os dados que você insere no aplicativo permanecem de sua propriedade.

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo app, exigindo nova aceitação. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Tentativa amigável antes do litígio: as partes se comprometem a tentar resolver qualquer controvérsia amigavelmente, via suporte@appdocmoney.com.br, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação por e-mail. Findo o prazo sem resolução, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias (CDC, Art. 6º, VIII).

14. Contato

Controlador: D. C. GUIMARAES CLINICA MEDICA · CNPJ 30.582.946/0001-74

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@appdocmoney.com.br

Política de Privacidade detalhada disponível em appdocmoney.com.br/privacidade.